Esta página tem como principal objectivo elucidar-te a ti visitante do nosso site. O que é a Constituição? Quais são os partidos com assento parlamentar e outros? Poder Legislativo? Não procures mais, pois estás no sítio certo! Repleta de informação, esta página...

     A República de Portugal vem consagrada na Constituição de 1976 como sendo uma república soberana, empenhada na construção de uma sociedade livre e justa, sempre com as suas fundações basilares na vontade popular e na dignidade da humanidade.      Conforme o seguimento do caminho para uma democracia republicana de tipo ocidental, europeia e construída em favor do modelo da União Europeia, Portugal é uma república e democracia, um estado de...

Assembleia da República     O Parlamento de Portugal é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental, “a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”.     A Constituição, o Regimento e o Estatuto dos Deputados definem as competências e as regras de...

Tribunal Constitucional      O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade. Compete também ao Tribunal Constitucional: 1. Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas...

 Governo      O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos ministros e pelos secretários de Estado. O Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.     Os diferentes ministérios que assumem as funções específicas do governo na execução das...

Breve Enquadramento Histórico       O Congresso da Acção Socialista Portuguesa (A.S.P.), "ponderando os superiores interesses da Pátria, a actual estrutura e dimensão do movimento, as exigências concretas do presente e a necessidade de dinamizar os militantes para as...

Breve Enquadramento Histórico     Fundado em 6 de Maio de 1974, por Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão e Joaquim Magalhães Mota sob o nome Partido Popular Democrático (PPD).            Foi legalizado em 25 de...

 Breve enquadramento Histórico     O Partido do Centro Democrático Social foi fundado a 19 de Julho de 1974. Declarou-se rigorosamente ao centro, mas já então contava com grande parte da direita portuguesa nas suas fileiras. No dia 13 de Janeiro de 1975, os...

Breve Enquadramento Histórico     O Bloco de Esquerda nasceu em 1999, da junção de três forças políticas: a União Democrática Popular (marxista), o Partido Socialista Revolucionário (trotskista-mandelista) e a Política XXI, às quais posteriormente se juntaram vários outros...

     Coligação político-partidária integrada pelo Partido Comunista Português (PCP), pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) e por elementos da Associação de Intervenção Democrática, sendo o PCP a força dominante. A coligação formou-se em 1987, participando desde esse ano...

Beve Enquadramento Histórico      O Partido Comunista Português (PCP) é resultado, tal como os restantes partidos comunistas europeus da revolução bolchevique do início do século XX.     Através dos conhecimentos ministrados por Marx, Engels e Lenine,...

 Breve Enquadramento Histórico e Ideologias     O Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) é um partido político português de esquerda ecologista, tendo até hoje concorrido sempre em coligação com PCP na Aliança Povo Unido (APU) e na Coligação Democrática Unitária (CDU). Tem um...

Breve Enquadramento Histórico      O PNR, criado em Fevereiro de 2000, tem as suas origens entre os apoiantes dos diversos pequenos partidos, movimentos e coligações eleitorais da direita nacionalista (PDC, MIRN, PDP, FN), surgidos após o PREC, todos eles extintos após...

Genéricas: Promover a elucidação objectiva dos cidadãos acerca dos actos eleitorais e referendários, designadamente através dos meios de comunicação social; Garantir a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais/referendárias; ...

     Todo o território nacional constitui um único círculo eleitoral, sendo as candidaturas apresentadas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15 mil cidadãos eleitores. Vigora o sistema de escrutínio maioritário de duas voltas: Será eleito o candidato que...

    O território Nacional (Portugal continental e regiões autónomas) divide-se em vinte círculos eleitorais, coincidentes com os distritos, sendo cada um equivalente a um círculo eleitoral que elege um determinado número de deputados. O número de deputados a eleger por cada...

    Fazem parte das eleições autárquicas as Assembleias de Freguesia, as Assembleias Municipais e as Câmaras Municipais.     No que concerne ao sistema eleitoral, são aplicáveis, com ajustamentos, as regras definidas previamente para a Assembleia da...

    O Direito Civil pertence ao Direito Privado e rege relações estabelecidas fundamentalmente entre pessoas particulares e o Estado, quando este está destituído do seu poder de mando (iuris imperi). Caracteriza-se como Direito Privado Comum, porque engloba todas as relações...

    A actual Constituição Portuguesa de 2 de Abril de 1976, surge no seguimento do processo revolucionário, depois da Revolução dos Cravos, em 25 de Abril de 1974.     Esta constituição veio libertar Portugal das garras dos fascismo salazarista, tendo um...

 Aprovada em 2 de Abril de 1976 em sessão plenária dos Deputados da Assembleia Constituinte  Alterações:   1ª Revisão – 1982 Diminuiu-se a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o...

1. Generalidades     A União Europeia é constituída por três comunidades, pela CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço), pela EURATOM (Comunidade Europeia da Energia Atómica) e pela CEE (Comunidade Económica Europeia), e mais duas organizações de política externa (duas...