Poder Executivo
Governo
O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos ministros e pelos secretários de Estado. O Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
Os diferentes ministérios que assumem as funções específicas do governo na execução das suas políticas são coadjuvados pelos respectivos secretários de estado.
Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros [PCM]
A Presidência do Conselho de Ministros é o departamento central do Governo que tem por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo aí integrados organicamente e promover a coordenação interministerial dos diversos departamentos governamentais.
A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes ministros:
1. Ministros de Estado;
2. Ministro da Presidência;
3. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Os serviços, organismos e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros dependem do Primeiro-Ministro, podendo a respectiva competência ser delegada no Ministro da Presidência ou nos demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros. A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes do Primeiro-Ministro.
O Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico exerce as suas competências na directa dependência do Primeiro-Ministro. O Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico é nomeado pelo Primeiro-Ministro e tem o estatuto e gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado.
Primeiro-ministro
Competência do Primeiro-Ministro
O Primeiro-Ministro possui competência própria e competência delegada. O Primeiro-Ministro exerce, os poderes relativos aos serviços, organismos e actividades compreendidos na Presidência do Conselho de Ministros que não resultem atribuídos aos demais ministros que a integram.
O Primeiro-Ministro pode delegar em qualquer membro do Governo, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos serviços, organismos e actividades dele dependentes, bem como a que legalmente lhe seja conferida no domínio dos assuntos correntes da Administração Pública.
A competência atribuída ao Conselho de Ministros, no âmbito dos assuntos correntes da Administração Pública, considera-se delegada no Primeiro-Ministro, com faculdade de subdelegação em qualquer membro do Governo.
MNE – Ministério dos Negócios Estrangeiros
Missão
O Ministério dos Negócios Estrangeiros, abreviadamente designado por MNE, é o departamento governamental que tem por missão formular, coordenar e executar a política externa de Portugal.
MFAP – Ministério das Finanças e da Administração Pública
Missão
O Ministério das Finanças e da Administração Pública, abreviadamente designado por MFAP, é o departamento governamental que tem por missão definir e conduzir a política financeira do Estado e as políticas da Administração Pública, promovendo a gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e equidade na sua obtenção e gestão e a melhoria dos sistemas e processos da sua organização e gestão.
MDN – Ministério da Defesa Nacional
Missão e competências
O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão a preparação e execução da política de Defesa Nacional, no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Compete também a este ministério assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos demais serviços e organismos nele integrados.
Cabe ainda ao ministro da Defesa Nacional o desenvolvimento de uma política integrada para os Assuntos do Mar, em articulação com os demais ministros competentes nesta matéria.
MAI – Ministério da Administração Interna
Missão
O Ministério da Administração Interna, abreviadamente designado por MAI, é o departamento governamental que tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, de administração eleitoral, de protecção e socorro e de segurança rodoviária, bem como assegurar a representação desconcentrada do Governo no território nacional
MJ – Ministério da Justiça
Missão
O Ministério da Justiça, abreviadamente designado por MJ, é o departamento governamental que tem por missão a concepção, condução, execução e avaliação da política de Justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo. O MJ, no âmbito das suas atribuições, assegura as relações do Governo com os tribunais e o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
MAOTDR – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Missão
O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, abreviadamente designado por MAOTDR, é o departamento governamental que tem por missão definir, executar e coordenar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades e de desenvolvimento regional, bem como coordenar globalmente a política de coesão em Portugal, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável e de coesão territorial.
MEID – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Missão
O Ministério da Economia e da Inovação, abreviadamente designado por MEI, é o departamento governamental que tem por missão conceber, executar e avaliar as políticas dirigidas às actividades económicas, designadamente de produção de bens e prestação de serviços, incluindo as indústrias extractiva e transformadora, a energia, o comércio e o turismo, assim como as políticas horizontais dirigidas à inovação visando a competitividade e internacionalização das empresas, as políticas dirigidas à defesa dos direitos dos consumidores e as políticas de regulação dos mercados, em estreita coordenação com os outros domínios relevantes da acção do Governo.
MADRP – Ministério do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Missão
O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, abreviadamente designado por MADRP, é o departamento governamental que tem por missão definir as políticas agrícolas, agro-alimentar, silvícola, de desenvolvimento rural e das pescas, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, da protecção, qualidade e segurança da produção agro-alimentar, e assegurar o planeamento e coordenação da aplicação dos fundos nacionais e comunitários a favor da agricultura, das florestas, do desenvolvimento rural e das pescas.
MOPTC – Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações
Missão
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é o departamento governamental que tem por missão definir, coordenar e executar a política nacional nos domínios da construção e obras públicas, dos transportes aéreos, marítimos, fluviais e terrestres, e das comunicações.
MTSS – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Missão
O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, abreviadamente designado por MTSS, é o departamento governamental que tem por missão a definição, condução e execução das políticas de emprego, de formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho e de segurança social, bem como a coordenação das políticas de família, de integração das pessoas com deficiência e de combate à pobreza e promoção da inclusão social.
MS – Ministério da Saúde
Missão
O Ministério da Saúde é o departamento governamental que tem por missão definir a política nacional de saúde, exercer as correspondentes funções normativas e promover a respectiva execução e avaliar os resultados.
ME – Ministério da Educação
Missão
O Ministério da Educação, abreviadamente designado por ME, é o departamento governamental que tem por missão definir, coordenar, executar e avaliar a política nacional relativa ao sistema educativo, no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extra-escolar, bem como articular, no âmbito das políticas nacionais de promoção da qualificação da população, a política nacional de educação e a política nacional de formação profissional.
MCTES – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Missão
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, abreviadamente designado por MCTES, é o departamento governamental que tem por missão definir, executar e avaliar a política nacional para a ciência, a tecnologia e o ensino superior, bem como para a sociedade da informação.
MC – Ministério da Cultura
Missão
O Ministério da Cultura, abreviadamente designado por MC, é o departamento governamental que tem por missão a definição e execução de uma política global e coordenada na área da cultura e domínios com ela relacionados, designadamente na salvaguarda e valorização do património cultural, no incentivo à criação artística e à difusão cultural, na qualificação do tecido cultural e na internacionalização da cultura portuguesa.