Autárquicas

    Fazem parte das eleições autárquicas as Assembleias de Freguesia, as Assembleias Municipais e as Câmaras Municipais.

    No que concerne ao sistema eleitoral, são aplicáveis, com ajustamentos, as regras definidas previamente para a Assembleia da República.

    Realçar que na eleição para os órgãos autárquicos, as listas podem ser propostas por partidos políticos, coligações de partidos e ainda por grupos de cidadãos eleitores.

    Outro detalhe relativo à eleição consiste na extensão dos direitos de sufrágio e de candidatura aos cidadãos residentes no território português e nacionais dos estados da União Europeia ou dos países de língua oficial portuguesa e ainda nacionais de outros países que atribuam capacidade eleitoral aos portugueses neles residentes. (Capacidade activa e passiva: Brasil e Cabo Verde. Só capacidade eleitoral activa: Argentina, Chile, Islândia, Noruega, Uruguai e Venezuela).