Alterações Constitucionais

 Aprovada em 2 de Abril de 1976 em sessão plenária dos Deputados da Assembleia Constituinte

 Alterações:

1ª Revisão – 1982

Diminuiu-se a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional.

2ª Revisão – 1989

Deu-se maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações directamente efectuadas após o 25 de Abril de 1974

3ª Revisão - 1992

4ª Revisão - 1997

Adaptou-se o texto constitucional aos princípios dos Tratados da União Europeia, Maastricht e Amsterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República

5ª Revisão – 2001

Permitiu a ratificação, por Portugal, da Convenção que criou o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição.